Legislação e Regulamentação

A Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e Auxiliar em Saúde Bucal (ASB) em todo o território nacional.

Esta lei estabelece as competências, atribuições e requisitos para o exercício legal da profissão, incluindo a obrigatoriedade de formação específica e registro no Conselho Regional de Odontologia (CRO).

Principais Pontos da Lei:

• Define as atribuições do ASB sob supervisão do Cirurgião-Dentista
• Estabelece a obrigatoriedade de formação técnica específica
• Exige registro no CRO para exercício legal da profissão
• Determina as atividades permitidas e vedadas ao ASB
• Estabelece requisitos mínimos de escolaridade (Ensino Fundamental)

Para atuar legalmente como Auxiliar em Saúde Bucal, é obrigatório possuir registro no Conselho Regional de Odontologia (CRO) do seu estado. O CRO é o órgão responsável por fiscalizar e regulamentar o exercício da odontologia e profissões auxiliares.

Requisitos para Registro:

• Certificado de conclusão do curso de ASB (reconhecido pelo CFO)
• Comprovante de conclusão do estágio supervisionado (60 horas)
• Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência)
• Comprovante de escolaridade (Ensino Fundamental completo)
• Pagamento das taxas de inscrição do CRO

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